Restauração de autos - Artigos 1.063 a 1.069 do CPC

Está suspenso o arresto de bens da Varig para pagar dívidas trabalhistas

Requerimento à autoridade policial para que o indiciado seja submetido a exame de integridade mental

Justiça nega liberdade a estudante acusado de mandar matar a mãe

Requerimento para expedição de alvará de soltura em razão do cumprimento da pena

STF defere liminar para contratação de pessoal sem concurso na área de saúde

Juíza nega progressão de regime a condenado por latrocínio

AMB apóia juíza de Rondônia ameaçada de morte por madeireiros

Instituição educacional de MG contesta decisão que suspendeu cobrança de mensalidades de valor fixo

Negado pedido para suspender ato de juiz de Mato Grosso em ação contra ex-governador

Vilma poderá ir para o regime semi-aberto

Ausência de descrição da conduta. Inépcia da denúncia. Quadrilha ou bando. Prova insuficiente. Absolvição. Fraude contra o INSS. Estelionato. Corrupção passiva.

Obtenção de benefício mediante inserção de informações falsas em banco de dados. Art. 313-a do estatuto repressivo.

Em regra, honorários sucumbenciais serão processados no juízo que decidiu a causa

Na decisão, o colegiado ressalvou a possibilidade de o exequente escolher outro juízo.

Decisões que determinaram pagamento de ajuda de custo para mudança de juízes são cassadas

União apontou ilegalidade na decisão que julgou procedente o pagamento de ajuda de custo no valor de uma remuneração para juiz

Quinta Turma rejeita reclamação de Beira-Mar contra juiz do Rio

"Não houve, de fato, a deprecação definitiva da execução penal do reclamante ao Juízo Federal, tanto que o magistrado estadual decidiu sobre a permanência dos motivos que justificariam a sua estadia em estabelecimento prisional federal situado em outro Estado da Federação?, considerou o ministro

Habeas corpus. Colocação da paciente em liberdade após a impetração do writ.

Hermenêutica do artigo 659 do Código de Processo Penal.

Habeas corpus. Colocação do paciente em liberdade após a impetração do writ. Hermenêutica do artigo 659 do Código de Processo Penal.

CNJ mantém toque de recolher para adolescentes em Santo Estevão, Patos de Minas e Ilha Solteira

O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ives Gandra Martins Filho, negou pedidos de liminares que questionavam a limitação de horário de circulação para adolescentes, o chamado "toque de recolher", em três municípios brasileiros.

Competência em ação civil pública é definida pela extensão territorial do dano

A competência territorial para o exame de ação civil pública contra empregadores que mantêm trabalhadores em condições degradantes ou análogas à de escravo é definida pela área onde ocorre o dano a ser reparado: se limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da capital do Estado.

TST decide sobre competência funcional